O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil garante a todos os cidadãos igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isso inclui ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, que não estão acima da Constituição e devem responder por seus atos conforme os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade. Ao se envolver em ações que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe, desrespeito ao Supremo Tribunal Federal e ameaças às instituições, Bolsonaro se enquadra nos critérios de inelegibilidade previstos na legislação eleitoral e na própria Constituição, reforçando que os direitos e deveres são iguais para todos, inclusive para quem já ocupou o mais alto cargo da República.
O ex-presidente Jair Bolsonaro, como qualquer cidadão brasileiro, está submetido às normas da Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, um dos pilares da Carta Magna, assegura direitos e garantias individuais e coletivos, mas também impõe deveres e responsabilidades que todos devem cumprir, inclusive ex-chefes de Estado. Nenhuma autoridade está acima da lei.
A ideia de que a liderança de um país confere imunidade irrestrita ou permissividade institucional é perigosa para a democracia. O poder, numa república, precisa ser fiscalizado e equilibrado entre os três pilares: Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando um deles ultrapassa os limites constitucionais, os demais têm o dever de agir.
A impunidade de figuras públicas, especialmente de ex-presidentes, compromete a confiança da população nas instituições. O povo brasileiro tem o direito de ver suas leis aplicadas de maneira justa, sem seletividade. O histórico recente mostra indícios preocupantes de desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, aos demais poderes e à ordem constitucional.
Jair Bolsonaro, ao protagonizar episódios de confronto com a Suprema Corte, desobedecer decisões judiciais e fomentar atos antidemocráticos, precisa responder pelos seus atos. Não se trata de perseguição política, mas de coerência jurídica. As leis não podem ser moldadas para proteger determinadas figuras.
O artigo 5º deixa claro que todos são iguais perante a lei. Isso inclui também o respeito aos direitos dos outros, à liberdade de imprensa, à democracia e ao próprio Estado de Direito. Os ataques às instituições precisam ser apurados, e os responsáveis, punidos dentro dos rigores legais.
O exemplo vem de cima. Quando uma liderança promove a desinformação, o desrespeito às instituições e à Constituição, ela fragiliza a cultura democrática, gera divisão e incentiva práticas autoritárias. O Brasil já enfrentou períodos sombrios de exceção e não pode permitir retrocessos.
O discurso de impunidade e de enfrentamento institucional pode até agradar a uma parte radicalizada da sociedade, mas destrói a noção de República. Bolsonaro deve ser investigado, processado, e, se comprovadas as irregularidades, punido, como qualquer outro cidadão brasileiro.
A democracia exige responsabilidade. Governar não é apenas administrar; é também respeitar os princípios republicanos, agir com transparência e não usar o cargo público como escudo para atos antidemocráticos. O Brasil precisa reafirmar que os tempos de privilégios absolutos acabaram.
Cabe à Justiça agir com firmeza e imparcialidade. O futuro da nação depende da credibilidade das instituições. Não basta punir o pequeno, o humilde. É preciso aplicar a lei a todos, especialmente aos que ocuparam cargos de poder e descumpriram seu juramento à Constituição.
A esperança do povo brasileiro é que a democracia saia fortalecida, e que o artigo 5º da Constituição não seja apenas uma peça decorativa, mas um instrumento real de justiça, dignidade e respeito. Não há progresso sem verdade, nem justiça com impunidade.
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