O Projeto de Lei 2531/2021, que trata da valorização dos profissionais da educação básica, especialmente técnicos, administrativos e funcionários de apoio, ainda não foi sancionado e segue em tramitação no Congresso Nacional. A proposta estabelece a criação de um piso salarial nacional para esses trabalhadores, buscando corrigir uma distorção histórica que deixou grande parte da categoria sem uma referência mínima unificada em todo o país.
O texto do PL 2531/2021 já avançou em comissões importantes da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Tributação. A proposta prevê um piso que pode chegar a aproximadamente R$ 3.650,00 para jornada de 40 horas semanais, com atualização anual. No entanto, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votação em plenário e, posteriormente, sanção presidencial para virar lei.
Até o momento, não há lei sancionada que garanta pagamento retroativo de 583 dias ou qualquer valor automático aos servidores. Enquanto o projeto não for transformado em lei, não existe obrigação legal para estados e municípios aplicarem o piso proposto. A expectativa da categoria é grande, mas juridicamente ainda não há garantia concreta de implementação.
Em municípios como Candeias, onde servidores da educação relatam salário-base em torno de R$ 1.640,00, a diferença para o piso nacional proposto é significativa. A disparidade reacende o debate sobre valorização profissional, arrecadação municipal e prioridade na aplicação dos recursos públicos, especialmente em cidades que movimentam milhões de reais mensalmente.
Especialistas apontam que, caso o projeto seja aprovado e sancionado, os municípios deverão se adequar à nova realidade salarial, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também poderá haver necessidade de reorganização orçamentária para garantir o cumprimento do piso nacional sem comprometer outros serviços essenciais.
Entidades sindicais e representantes da categoria seguem acompanhando a tramitação em Brasília, pressionando parlamentares pela aprovação definitiva do projeto. A mobilização tem sido considerada estratégica, já que a valorização dos profissionais da educação impacta diretamente na qualidade do ensino oferecido à população.
Enquanto o PL 2531/2021 não se torna lei, o debate permanece aberto. A categoria aguarda definições concretas, e os municípios acompanham atentos os desdobramentos no Congresso Nacional, cientes de que qualquer mudança poderá representar um novo capítulo na política de valorização dos profissionais da educação básica no Brasil.
